Coisa julgada e segurança jurídica

efeitos diferentes para os diferentes controles de constitucionalidade

Resumo

 

O Estado Democrático de Direito, por meio de seu arcabouço normativo, impõe a vontade da lei, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, entre eles a segurança, como valores supremos de uma sociedade fraterna, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias. Quando falamos em segurança jurídica, estamos falando de uma forma de alcançar a paz social, que é através da autoridade da coisa julgada substancial, que torna o conteúdo de uma decisão de mérito imutável e indiscutível. No presente artigo é utilizado o método dedutivo com pesquisa doutrinária exploratória, abordando a coisa julgada na decisão de mérito sob a perspectiva das vias do controle de constitucionalidade, bem como os efeitos dessas decisões, quando realizados pelo Supremo Tribunal Federal.