Sistema de justiça e Lei Maria da Penha

o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar as alterações da Lei Maria da Penha, introduzidas pela Lei 14.550/2023, e o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2021, com o objetivo de colaborar com o enfrentamento à violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário, e identificar se, a partir de tais instrumentos, o Estado cumpre o seu dever estatal de proteção às mulheres. Para construção do objeto de pesquisa, será utilizado o método hipotético-dedutivo, utilizando-se como técnica a revisão bibliográfica. Na conclusão, apura-se que, a partir do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça devem contribuir para o enfrentamento da violência contra as mulheres e realizar o direito à igualdade e a não discriminação, de modo que o exercício da função jurisdicional ocorra para concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, constituindo-se um espaço de rompimento de culturas de discriminação e de preconceitos.