Caso Robinho como uma lacuna na legislação de transferência de execução da pena

Resumo

Este artigo examina as lacunas legais na legislação brasileira no que diz respeito à transferência da execução de penas de cidadãos brasileiros condenados no exterior, destacadas pelo caso de Robinho, um ex-jogador de futebol condenado por estupro na Itália. Apesar de sua condenação e da permissão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a transferência da execução, o direito vigente do Brasil não prevê adequadamente a execução de tais sentenças, levando a um potencial impunidade. Utilizando as teorias de Hans Kelsen e Norberto Bobbio sobre as lacunas jurídicas, este estudo aponta a ilegalidade da homologação de sentença realizada pelo STJ e propõe uma alteração ao artigo 100 da Lei de Migração para sanar a problemática. A proposta consiste na adição das hipóteses em que o agente não pode ser extraditado por motivo diverso da extinção da punibilidade ao caput do artigo. Essa alteração alinharia a legislação brasileira aos padrões internacionais e garantiria a justiça para crimes cometidos no exterior sem a ocorrência de decisões fora dos parâmetros legais. A análise sublinha a importância da adaptação legislativa para colmatar estas lacunas jurídicas e defender os padrões éticos e jurídicos na cooperação penal internacional.