A persistência do conceito de incapacidade laborativa nas perícias médicas judiciais para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência

Resumo

O presente artigo científico tem como foco a exposição crítica da manutenção do conceito de inaptidão laborativa na avaliação médica judicial que tenha como objeto a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoa com deficiência. A problemática centra-se na inspeção pericial com parâmetros estritamente clínicos e biomédicos, em desacordo com a descrição normativa contemporânea de impedimento de longo prazo, instituída pela Lei nº 13.146, de 2015, que adota o modelo biopsicossocial e reconhece a desigualdade de oportunidades como elemento primordial. Nesse contexto, buscou-se responder à seguinte questão: em que medida a aplicação persistente do critério de incapacidade para o trabalho nas perícias médicas judiciais contrasta com a definição legal de pessoa com deficiência e influencia o reconhecimento do direito ao BPC? O objetivo geral consistiu na exposição dos efeitos dessa conjectura e os específicos concentraram-se em resgatar a evolução histórica da Assistência Social no Brasil, contextualizar os requisitos para o acesso à benesse assistencial continuada e refletir sobre as práticas periciais à luz do ordenamento atual. Para tanto, a metodologia está consubstanciada na pesquisa bibliográfica, documental e empírica, com uma ótica qualitativa, fincada em artigos científicos, monografias e livros, bem como documentos periciais de casos concretos. Os resultados apontam a necessidade de readequação das análises médicas processuais, a fim de assegurar o efetivo acesso à proteção social.