Limitações do delegado de polícia para aplicação do direito fundamental à liberdade por meio da fiança
Resumo
O presente ensaio tem por objetivo discorrer sobre a prisão em flagrante e as limitações que o delegado de polícia enfrenta para garantir ao infrator o direito fundamental de responder o inquérito policial em liberdade por meio da concessão da medida cautelar restritiva de direitos denominada fiança e as conseqüências oriundas com o advento da Lei 12403/11, que alterou vários dispositivos do Código de Processo Penal a fim de atender uma política criminal de desencarceramento e sintonizar o sistema com o princípio da presunção de inocência que recomenda privação de liberdade somente em casos de extrema e fundamentada necessidade.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O autor concede à revista os direitos autorais e o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado sob uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 - Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Por meio da Licença Creative Commons CC BY adotada pela revista, o autor tansfere os direitos autorais e os direitos de publicação do artigo à revista. Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem, criem a partir do seu trabalho, mesmo para fins comerciais, desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
Mais informações sobre a licença adotada podem ser obtidas clicando-se no link do Creative Commons que aparece acima.
