Limitações do delegado de polícia para aplicação do direito fundamental à liberdade por meio da fiança
Abstract
O presente ensaio tem por objetivo discorrer sobre a prisão em flagrante e as limitações que o delegado de polícia enfrenta para garantir ao infrator o direito fundamental de responder o inquérito policial em liberdade por meio da concessão da medida cautelar restritiva de direitos denominada fiança e as conseqüências oriundas com o advento da Lei 12403/11, que alterou vários dispositivos do Código de Processo Penal a fim de atender uma política criminal de desencarceramento e sintonizar o sistema com o princípio da presunção de inocência que recomenda privação de liberdade somente em casos de extrema e fundamentada necessidade.
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