A Difusão da Lei de Acesso à Informação nos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte-MG

Abstract

A presente pesquisa tem por finalidade discutir o grau de cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) nos 34 municípios que compõe a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). O objetivo é identificar os fatores favoráveis e limitantes ao cumprimento da LAI e confrontar os resultados com os princípios da governança pública. Foi aplicada, no período de 07/05/2018 à 21/05/2018, uma versão adaptada do checklist utilizado pela Escala Brasil Transparente (EBT) nos sítios eletrônicos dos municípios que compõe a RMBH. O checklist desenvolvido é composto por 21 questões, voltadas para verificar o estágio de implementação da LAI e o nível de transparência ativa e passiva, avaliando a existência e o funcionamento dos Sistemas de Informação ao Cidadão (SIC). Embora os elementos criados pela LAI possibilitem a aproximação e o diálogo entre as instituições e a sociedade, dando condições de participação da população na criação, na execução, na fiscalização e no controle de ações, programas e projetos desenvolvidos pelo poder público, os resultados apurados demonstram que as instituições públicas pesquisadas precisam evoluir para atingir um grau de ruptura com a cultura do segredo. Embora o grau de implementação da LAI tenha se mostrado satisfatório, o nível de atendimento aos preceitos ligados a transparência ativa e passiva é baixo, em especial quanto a ausência de respostas aos pedidos de informação realizados, o que impõe a necessidade de mais investimentos nos mecanismos de gestão da informação e a valorização da publicidade dos dados públicos, em cumprimento aos preceitos e princípios constitucionais.