Phenomenology of the renunciation of privacy

Authors

  • Yokanaã Ferreira Júnior IFSP
  • Ilzver de Matos Oliveira PUC/PR
  • William Timóteo PUC/PR

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i1.1492

Abstract

This article addresses the issue of voluntary renunciation of the right to privacy, indicating the link between intimacy and freedom. Therefore, it demonstrates the interdependence between the right to intimacy and freedom, based on the process of self-indulgence. Furthermore, this research delimits the concept of the institutes of privacy, intimacy and private life, affirming the distinction between them. Furthermore, it discusses the principle of human dignity, indicating it as a unifying value of the fundamental rights provided for in the Federal Constitution of 1988, in addition to conceptualizing the scope of the right to intimacy and private life as species of the right to privacy. To support the possibility of restricting the right to privacy, this article cites the exposure of behavior and thoughts in television programs, known as "reality shows", and on social networks. It uses the tools of documentary and bibliographic methodologies and, finally, it concludes by stating that it is possible to renounce the exercise of the right to privacy, as long as this act is balanced with the principle of human dignity.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Yokanaã Ferreira Júnior, IFSP

Especializando em Direito Processual Civil (PUC Minas). Licenciando em Letras (IFSP). Bacharel em Direito (Mackenzie). Ativista dos direitos humanos, políticas públicas e justiça de paz. Advogado.

Ilzver de Matos Oliveira, PUC/PR

Pós-doutor e mestre em Direito (UFBA). Doutor em Direito (PUC-Rio). Mestre Sanduíche em Direito e Sociologia (Universidade de Coimbra). Bacharel em Direito (UFS). Professor do Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos e Políticas Públicas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PPGDH/PUCPR). Presidente da Associação Brasileira de Pesquisadoras e Pesquisadores pela Justiça Social (ABRAPPS). Recebeu o Prêmio Direitos Humanos 2018, do Ministério dos Direitos Humanos.

William Timóteo, PUC/PR

Mestrando em Direitos Humanos (PUC/PR). Especialista em Direito do Trabalho (PUC Minas). Bacharel em Direito (UNIT/SE). Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP. Integrante do grupo de estudos e pesquisa Constituição, Democracia e Direitos Fundamentais e do grupo de pesquisa Políticas Públicas de Proteção aos Direitos Humanos - UNIT/CNPq. Advogado.

Published

2022-04-28

How to Cite

Ferreira Júnior, Y., Oliveira, I. de M., & Timóteo, W. (2022). Phenomenology of the renunciation of privacy. The UNIFOR Law Course Journal, 13(1), 69–83. https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i1.1492

Issue

Section

Artigos