The absence of the thing judged in concentrated control of constitutionality

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i1.1517

Abstract

The present work aims to analyze the doctrinal divergence about the absence of res judicata in the concentrated control of constitutionality. Certainly, this is an issue that assumes relevance insofar as it is possible to observe a degree of instability in the decisions of the Supreme Court. In this sense, discussing the occurrence (or not) of the institutes that cover the stabilization of the STF jurisprudence is a necessary task. The hypothesis considered is that the confrontation of the aforementioned issue involves the inevitable distinction between text and norm, as the debate on the link to the STF decisions and the necessary updating of its jurisprudence requires special care. The method adopted for the hypothetical-deductive method, inferring, in the end, that the best way to conceive a legal security for concentrated control is from the combination of res judicata with the other institutes that are inherent to it.

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Author Biographies

Carlos Eduardo Montes Netto, Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp

Doutorando e mestre em Direitos Coletivos e da Cidadania pela UNAERP, Ribeirão Preto-SP (Brasil). Professor de cursos de graduação e de pós-graduação. Coordenador e professor do Curso de Especialização em Direito Civil e Processo Civil da UNAERP. Juiz de Direito do Estado de São Paulo

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp

Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Mestrado e Doutorado da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP (Brasil). Doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Procurador do Estado de São Paulo. Membro da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB. Membro de listas referenciais de árbitros. Sócio da CAMES.

Gabriel Benedetti Marques Rodrigues, Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp

Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Ribeirão Preto UNAERP-SP. Bolsista CAPES. Pesquisador do grupo Justiça Política e Cidadania, com linha de pesquisa em Concreção dos Direitos Coletivos e Cidadania.

Published

2022-05-03

How to Cite

Montes Netto, C. E., Vianna Alves Ferreira, O. A., & Benedetti Marques Rodrigues, G. (2022). The absence of the thing judged in concentrated control of constitutionality. The UNIFOR Law Course Journal, 13(1), 129–150. https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i1.1517

Issue

Section

Artigos