Economic analisys of law and its relationship with venire contra factum proprium

an analysis of the institutes in consumer relations

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i2.1563

Abstract

Consumer protection is a fundamental guarantee with the status of principle of the economic order, in accordance with the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Therefore, the interpretation and application of the Consumer Protection Code must take into account these aspects. economic analysis, such as the theory of economic analysis of law, without, however, failing to observe the principle of prohibition of contradictory behavior, which also has a constitutional foundation. In this context, the aim of this paper is to analyze the incidence of economic analysis of law and its relationship with the principle of prohibition of contradictory behavior in consumer relations. It was decided to carry out an exploratory research using a literature review and qualitative data analysis in order to achieve this objective, which made it possible to infer, in the end, that the economic analysis of law and the principle of prohibition of behavior contradictory aspects should be observed in consumer relations in general as a way of protecting consumers and improving economic activity, promoting, for example, the integration of markets and the increase in electronic commerce.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp

Professora dos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Juíza de Direito do Estado de São Paulo.

Carlos Eduardo Montes Netto, Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp

Doutorando e mestre em Direitos Coletivos e da Cidadania pela UNAERP, Ribeirão Preto-SP (Brasil). Professor de cursos de graduação e de pós-graduação. Coordenador e professor do Curso de Especialização em Direito Civil e Processo Civil da UNAERP. Juiz de Direito do Estado de São Paulo. Membro do grupo de pesquisa em Direito Constitucional e do Conselho Consultivo da Brazilian Research and Studies Journal, da University of Würzburg, Campus Hubland Nord, Würzburg, da Alemanha, vinculados ao Brazilian Research and Studies Center (BraS).

Laura Charallo Grisolia Elias, Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé - UNIFEG

Mestre em Ciências do Direito na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FRDP¹USP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC-MG. Docente no Curso de Direito do Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé - UNIFEG.

Published

2022-10-24

How to Cite

de Almeida Montingelli Zanferdini, F., Montes Netto, C. E., & Charallo Grisolia Elias, L. (2022). Economic analisys of law and its relationship with venire contra factum proprium: an analysis of the institutes in consumer relations. The UNIFOR Law Course Journal, 13(2), 01–12. https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i2.1563

Issue

Section

Artigos