Hermenêutica do Direito Civil constitucional

Interpretation of onstitutional civil law: analysis of the principles of ADI 4815

Authors

  • Hugo Rios Bretas Newton Paiva; Funcesi; PUC/Minas
  • Juliana Santana

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i2.1576

Abstract

ADI means one of the forms of constitutional review, exclusively defended at the federal level by its guardian, the Federal Supreme Court, which authorized through ADI 4815 the possibility of publishing biographies regardless of the person's agreement. This permission generated several divergences, as the wrong publication can damage the image, honor, name, personality and dignity of the human person. The fact is that the aforementioned body allowed the publication of lying or untrue biographies, therefore, the publication of the biography must respect good faith. In this sense, the foundation of the Federal Supreme Court is freedom of expression and the historical importance of biographies, but, if there is a collision with dignity, we defend, in principle, dignity, as this control transmitted abstract provision and reached the erga omnes, and it is existentially important to preponderate this one over those, although it is often proportionately recommendable to think about the case. Therefore, this article disagrees with the Supreme Court.

 

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Author Biographies

Hugo Rios Bretas, Newton Paiva; Funcesi; PUC/Minas

Doutorando e Mestre em Direito Privado, Pós-graduado em Direito Civil e Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Coordenador dos Cursos de Graduação Mediação, Serviços Registrais e Notariais, Serviços Penais, Serviços Judiciais, Segurança Pública e Segurança Privada, Coordenador das pós-graduações em Direito Público, Direito de Família e das Sucessões, Conselheiro representante das Ciências Jurídicas no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), Representante docente da pós-graduação na Comissão Própria de Avaliação (CPA), Professor Adjunto I da Escola de Direito, EAD, Extensão e Conteudista do Centro Universitário Newton Paiva; Coordenador da Pós-graduação em Direito Público, Constitucional e Ambiental, membro do colegiado e Professor Adjunto da pós-graduação e graduação da FUNCESI. Professor das Pós-graduações do SENAC, UNIPAC, UCA-DF e MILTON CAMPOS. Membro da Comissão Estadual de Advogados Professores da Ordem dos Advogados do Brasil (OABMG).

 

Juliana Santana

Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Graduada em Direito, Extensão em Iniciação à docência pelo Centro Universitário Newton Paiva. Advogada

Published

2022-10-24

How to Cite

Bretas, H. R., & Santana, J. (2022). Hermenêutica do Direito Civil constitucional: Interpretation of onstitutional civil law: analysis of the principles of ADI 4815. The UNIFOR Law Course Journal, 13(2), 13–27. https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i2.1576

Issue

Section

Artigos