Autonomia privada e a transmissibilidade pós mortem dos bens digitais de natureza existencial/híbrida

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar qual o papel da autonomia privada e do princípio da autodeterminação informativa, encampado na LGPD, na transmissibilidade de bens digitais de natureza híbrida/existencial. Parte da doutrina e dos conglomerados digitais defendem a intransmissibilidade dos bens dessa natureza. Concluiu-se que a defesa de uma intransmissibilidade total baseada em apenas termos contratuais, já que se tratam de contratos de adesão eletrônicos, importa em mitigação da autonomia privada. O método de abordagem utilizado para a elaboração do trabalho foi o hipotético-dedutivo, enquanto o método de procedimento foi o bibliográfico, por meio da análise de livros e artigos científicos.