O dano moral no âmbito previdenciário: responsabilidade civil do Estado e a garantia constitucional de manutenção da dignidade da pessoa humana

Abstract

O presente artigo aborda os possíveis danos decorrentes de vícios e irregularidades detectados nos processos administrativos de concessão de benefícios previdenciários. Analisa a responsabilidade civil do Estado e a configuração do dano moral. A caracterização do direito previdenciário como direito social fundamental e o caráter alimentar dos benefícios concedidos aos segurados, bem como a identificação do dano moral decorrente de vícios no momento da concessão dos benefícios pleiteados. É fato público e notório, que cada vez mais a autarquia previdenciária utiliza-se de mecanismos próprios, questionáveis, que obstacularizam a concessão dos benefícios previdenciários aos segurados. O Instituto Nacional do Seguro Social, assim como a administração pública como um todo, deve submeter seus atos aos princípios que regem a administração; ao praticar uma conduta geradora de prejuízo ao segurado, fere a dignidade humana deste e enseja a reparação civil. A responsabilidade civil por sua vez, tem sido estudada com afinco pelos doutrinadores e operadores do direito, de modo a garantir a manutenção do princípio da dignidade da pessoa humana, que no caso em discussão, é desrespeitado quando a autarquia previdenciária nega ou cancela benefícios previdenciários de forma equivocada, culminando no erro administrativo, prejudicando o segurado. É um assunto de grande relevância social, que merece ser analisado com afinco.