A tributação sobre o consumo e a democracia participativa: uma análise tardia, mas necessária

Abstract

Este artigo tem por objetivo avaliar a tributação sobre o consumo no Estado brasileiro e, verificar se ela atende ao princípio da pessoalidade, que é um dos pilares de adequação da arrecadação às exigências do Estado Democrático de Direito. No seu desenvolvimento analisam-se os princípios constitucionais que regem a tributação sobre o consumo. Conclui-se que a forma como estes tributos estão estruturados no ordenamento jurídico brasileiro, desconsiderando os atributos pessoais do contribuinte, não há consonância com os princípios constitucionais orientadores do sistema tributário. A opção do Estado brasileiro em concentrar a arrecadação na tributação sobre o consumo ofende aos fundamentos e objetivos do Estado Democrático de Direito instituído pela Carta de 1988, em especial no que tange a cidadania e a constituição de uma sociedade justa e solidária, porque essa forma de incidência não é dimensionada considerando a manifestação de riqueza do consumidor final.