Comentários sobre a legalidade do controle jurisdicional de políticas públicas

Authors

  • Juliano Vitor Lima UNIFOR-MG
  • Stephanie Ribeiro Carvalho UNIFOR-MG

Abstract

Dedica-se, o presente artigo, a investigar a legalidade da proposta doutrinária de se instituir o controle jurisdicional de políticas públicas, através da análise aprofundada das três principais críticas que orbitam o tema, bem como dos pareceres jurídicos que as contestam. Precisamente, serão endereçadas as dúvidas acerca da possibilidade de intromissão do direito a espaços discricionários dos demais Poderes;da aparente ilegitimidade dos magistrados para desempenho desta atribuição e da viabilidade procedimental da proposta. Por último, abordar-se-ão aspectos do Projeto de Lei 8.058/2014, o qual pretende o disciplinamento legal da intervenção do Poder Judiciário na implementação e execução de políticas públicas.

Palavras-chave: Políticas Públicas. Intervenção Judicial. Controle. Legalidade.

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Author Biographies

Juliano Vitor Lima, UNIFOR-MG

Possui graduação em Direito pela Universidade FUMEC (2000) e mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2008). Atualmente é professor da Faculdade São Francisco de Piumhi e professor titular do Centro Universitário de Formiga. , atuando principalmente nos seguintes temas: coisa julgada, epistemologia e iconoclastia, fumec, constituição e relações de trabalho.

Stephanie Ribeiro Carvalho, UNIFOR-MG

Acadêmica do curso de Direito do UNIFOR-MG

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Published

2017-02-17

How to Cite

Lima, J. V., & Carvalho, S. R. (2017). Comentários sobre a legalidade do controle jurisdicional de políticas públicas. The UNIFOR Law Course Journal, 6(2), 66–77. Retrieved from https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/365

Issue

Vol. 6 No. 2 (2015)

Section

Artigos

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