A eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro
Abstract
Propõe um estudo da eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro e, para tanto, conceitua, primeiramente, a eutanásia expondo suas modalidades, as visões religiosas e o modo como é vista no direito alienígena. Em seguida estuda os direitos fundamentais apresentando os conceitos e terminologias, a origem, a natureza jurídica, bem como as características, sendo analisados especificamente os direitos à igualdade e à liberdade. Analisa o princípio da dignidade da pessoa humana e sua importância dentro do ordenamento e, em seguida, abordaa eutanásia no direito brasileiro com a exposição do anteprojeto do Código Penal, a Resolução CMF n. 1.805/2006, fazendo menção ao perdão judicial, e, ainda, o consentimento do ofendido como causa supralegal de exclusão da antijuridicidade, interpretando o direito à vida perante os direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana.
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Machado, N. R. C., & Gonçalves, V. B. (2011). A eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro. The UNIFOR Law Course Journal, 2(2), 81–95. Retrieved from https://revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/82
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