A responsabilidade civil pelo dano coletivo ambiental causado pela pesca de arrasto

o caso da ação civil pública 50002569420114047121

Autores

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v16i2.1953

Resumo

 O presente artigo tem como objetivo geral analisar a responsabilidade civil por dano coletivo ambiental causado pela pesca de arrasto à luz da Ação Civil Pública 50002569420114047121 nos diferentes graus de jurisdição e os aspectos mais relevantes da responsabilidade civil pelo dano coletivo ambiental causado pela pesca de arrasto ilegal. Para atingir esse objetivo, utilizase levantamento bibliográfico e jurisprudencial, buscando traçar correlação teórica e prática acerca do tema. Desta feita, a contribuição aprofunda temas tais como a aplicabilidade do princípio do poluidor pagador, os parâmetros do quantum indenizatório em dano coletivo e avanços recentes quanto ao entendimento jurisprudencial relativo à imprescritibilidade do dano ambiental. A pesquisa identificou algumas fragilidades na tutela da pesca de arrasto no Brasil, a exemplo da ausência de uma lei federal que regulamente a prática de forma específica, da dispersão dos demais instrumentos normativos existentes e da ausência de critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório. Por outro lado, o reconhecimento da imprescritibilidade do dano ambiental representa um avanço na seara da responsabilização civil.

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Biografia do Autor

Kariza Dias Lopes, Universidade Federal do Rio Grande

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio Grande (2022-2024). Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2021). Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Estado do Rio Grande do Sul (OAB/RS). Atuante na área do Direito Civil.Atualmente integrante do Laboratório de Pesquisas em Política e Direito do Mar - LABMAR; Projeto de pesquisa Justiça Oceânica (FURG); bem como do Projeto de Pesquisa e Extensão Cidadania, Direito e Justiça (CIDIJUS), certificado pelo CNPq, mantido pela Faculdade de Direito (FaDir) da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), que presta assessoria às comunidades de pescadores dos Municípios de Rio Grande (RS) e São José do Norte (RS), que tem como linha de pesquisa políticas públicas e direitos sociais.Pesquisa nas áreas do Direito, Direitos Humanos, Direito Ambiental, Justiça Social, e direitos relativos à pesca sustentável.

Felipe Kern Moreira, Universidade Federal do Rio Grande

Professor Associado (nível 4 da Classe D) no cursos de Direito e Relações Internacionais da Universidade Federal do Rio Grande - FURG. Professor permanente do Programa de Mestrado em Direito e Justiça Social - PPGDJS/FURG. Líder dos grupos de pesquisa do CNPq "Laboratório de Pesquisas em Política e Direito do Mar-LaBMar", "A formação de ordens normativas no plano internacional" e membro do grupo "Observatório do Sistema Judiciário Brasileiro". International Visitor Fellowship (2019), Ocean Frontier Institute, Dalhousie University, Halifax, Canada. Doutor (2009) e Mestre (2004) em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília-UnB. Scholarship Holder DAAD/CNPq (doutorado sanduíche) na Johann Wolfgang Goethe Universitaet Frankfurt am Main (2007-2009). Bacharel em Direito pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG (2001). Estudou e pesquisou no Center for Hemispheric Defense Studies, National Defense University, Washington DC (2003), no Comitê Jurídico Interamericano da Organização dos Estados Americanos, Rio de Janeiro (2005), na Academia de Direito Internacional das Nações Unidas, Haia, Países Baixos (2009) e no European University Institute, Florença, Itália (2009). Professor do Bacharelado em Relações Internacionais (2006-2015) e no Mestrado em Sociedade e Fronteiras PPGSOF (2010-2018) do Centro de Ciências Humanas, da Universidade Federal de Roraima-UFRR. Atuou como Coordenador de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça (2004-2005) e como Assessor Jurídico na Coordenação-Geral de Legislação e Normas do Ensino Superior, da Secretaria do Ensino Superior do Ministério da Educação (2002-2004). Assessor do SciELO Brasil (CNPq, FAPESP, FapUNIFESP e BIREME) na avaliação de mérito de periódicos. Possui artigos publicados no Brasil, Canadá, Argentina, Estados Unidos da América, Portugal, México e Venezuela. Áreas de interesse: Direito Internacional; Governança do Oceano e mares regionais; Povos Indígenas e Relações Internacionais.

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Publicado

2025-08-21

Como Citar

Dias Lopes, K., & Kern Moreira, F. (2025). A responsabilidade civil pelo dano coletivo ambiental causado pela pesca de arrasto: o caso da ação civil pública 50002569420114047121. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, 16(2), e251953. https://doi.org/10.24862/rcdu.v16i2.1953

Edição

v. 16 n. 2 (2025)

Seção

Artigos

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