Civil liability for collective environmental damage caused by trawl fishing

the case of the public civil action 50002569420114047121

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v16i2.1953

Abstract

This research aims to analyze the civil liability for collective environmental damage caused by trawling fishing in light of the Public Civil Action 50002569420114047121 at different levels of jurisdiction and the most relevant aspects of civil liability for collective environmental damage caused by illegal trawling. To achieve the its results, the research uses a bibliographic and jurisprudential survey, seeking to draw a theoretical and practical correlations on the mentioned topic. Therefore, the contribution delves into topics such as the applicability of the Polluter-pays principle, the parameters of the quantum of compensation in collective damage and recent advances in jurisprudential understanding regarding the imprescriptibility of environmental damage.

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Author Biographies

Kariza Dias Lopes, Universidade Federal do Rio Grande

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio Grande (2022-2024). Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2021). Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Estado do Rio Grande do Sul (OAB/RS). Atuante na área do Direito Civil.Atualmente integrante do Laboratório de Pesquisas em Política e Direito do Mar - LABMAR; Projeto de pesquisa Justiça Oceânica (FURG); bem como do Projeto de Pesquisa e Extensão Cidadania, Direito e Justiça (CIDIJUS), certificado pelo CNPq, mantido pela Faculdade de Direito (FaDir) da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), que presta assessoria às comunidades de pescadores dos Municípios de Rio Grande (RS) e São José do Norte (RS), que tem como linha de pesquisa políticas públicas e direitos sociais.Pesquisa nas áreas do Direito, Direitos Humanos, Direito Ambiental, Justiça Social, e direitos relativos à pesca sustentável.

Felipe Kern Moreira, Português

Professor Associado (nível 4 da Classe D) no cursos de Direito e Relações Internacionais da Universidade Federal do Rio Grande - FURG. Professor permanente do Programa de Mestrado em Direito e Justiça Social - PPGDJS/FURG. Líder dos grupos de pesquisa do CNPq "Laboratório de Pesquisas em Política e Direito do Mar-LaBMar", "A formação de ordens normativas no plano internacional" e membro do grupo "Observatório do Sistema Judiciário Brasileiro". International Visitor Fellowship (2019), Ocean Frontier Institute, Dalhousie University, Halifax, Canada. Doutor (2009) e Mestre (2004) em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília-UnB. Scholarship Holder DAAD/CNPq (doutorado sanduíche) na Johann Wolfgang Goethe Universitaet Frankfurt am Main (2007-2009). Bacharel em Direito pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG (2001). Estudou e pesquisou no Center for Hemispheric Defense Studies, National Defense University, Washington DC (2003), no Comitê Jurídico Interamericano da Organização dos Estados Americanos, Rio de Janeiro (2005), na Academia de Direito Internacional das Nações Unidas, Haia, Países Baixos (2009) e no European University Institute, Florença, Itália (2009). Professor do Bacharelado em Relações Internacionais (2006-2015) e no Mestrado em Sociedade e Fronteiras PPGSOF (2010-2018) do Centro de Ciências Humanas, da Universidade Federal de Roraima-UFRR. Atuou como Coordenador de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça (2004-2005) e como Assessor Jurídico na Coordenação-Geral de Legislação e Normas do Ensino Superior, da Secretaria do Ensino Superior do Ministério da Educação (2002-2004). Assessor do SciELO Brasil (CNPq, FAPESP, FapUNIFESP e BIREME) na avaliação de mérito de periódicos. Possui artigos publicados no Brasil, Canadá, Argentina, Estados Unidos da América, Portugal, México e Venezuela. Áreas de interesse: Direito Internacional; Governança do Oceano e mares regionais; Povos Indígenas e Relações Internacionais.

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Published

2025-08-21

How to Cite

Dias Lopes, K., & Kern Moreira, F. (2025). Civil liability for collective environmental damage caused by trawl fishing: the case of the public civil action 50002569420114047121. The UNIFOR Law Course Journal, 16(2), e251953. https://doi.org/10.24862/rcdu.v16i2.1953

Issue

Vol. 16 No. 2 (2025)

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Artigos

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