Arbitragem tributária coletiva e o transporte da coisa julgada in utilibus

Resumo

O presente estudo busca investigar a (in) adequação da arbitragem coletiva na seara tributária e, em caso positivo, se a participação das associações de direito privado como possíveis legitimados poderá garantir o acesso dos interessados às discussões existentes, facilitando, simplificando e reduzindo custos, além de promover o acesso efetivo à justiça, analisando, por fim, a (in) adequação da utilização da denominada coisa julgada in utilibus na arbitragem coletiva tributária. A pesquisa é exploratória e se vale da revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final que: a) a utilização da arbitragem coletiva apresenta potencial para ampliar o acesso efetivo à justiça, com a possível diminuição de demandas nas searas administrativa e judiciária; b) há adequação das associações de direito privado, como legitimados à participação na arbitragem tributária coletiva, na qualidade de substitutos processuais, na defesa dos interesses individuais homogêneos dos seus associados/contribuintes; c) é possível o transporte in utilibus da decisão coletiva nos casos de procedência a favor do contribuinte, reduzindo-se o tempo, a quantidade de demandas administrativas e judiciais, preservando-se, ainda, todos os direitos e garantias constitucionais daqueles que não participaram do processo e querem se socorrer de outras vias para a discussão dos seus direitos.