Collective tax arbitration and transportation of the final decision in utilibus

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v16i2.2064

Abstract

The present study seeks to investigate the possible suitability of collective arbitration in the tax area and, if so, whether the participation of private law associations as possible legitimized parties can guarantee access for interested parties to existing discussions, facilitating, simplifying and reducing costs, in addition to promote effective access to justice, finally analyzing the possible adequacy of using the so-called res judicata in utilibus in collective tax arbitration. It was decided to carry out an exploratory research using a bibliographical review and qualitative data analysis in order to fulfill this objective, which made it possible to infer, in the end, that: a) the use of collective arbitration has the potential to expand the effective access to justice, with a possible reduction in demands in the administrative and judicial areas; b) there is adequacy of private law associations, as legitimized to participate in collective tax arbitration, as procedural substitutes, in defense of the homogeneous individual interests of their members/taxpayers; c) it is possible to transport in utilibus the collective decision in cases of origin in favor of the taxpayer, reducing time and the number of administrative and judicial demands, while also preserving all the rights and constitutional guarantees of those who did not participate process and want to use other ways to discuss their rights.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Carlos Eduardo Montes Netto, Universidade Federal de São Carlos

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Pós-doutorando em Educação pela Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR. Professor de cursos de graduação da UNAERP e do Centro Universitário Barão de Mauá e de cursos de pós-graduação. Juiz de Direito do Estado de São Paulo.

João Henrique Gonçalves Domingos, Universidade de Ribeirão Preto

Doutorando no Programa de Pós-graduação em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET MBA em Gestão e Negócios Internacionais pela Faculdade Getúlio Vargas – FGV. Presidente da Comissão de Arbitragem da 12ª Seccional da Ordem Dos Advogados do Brasil em Ribeirão Preto – SP.  Advogado.  Professor de Pós-Graduação em Direito Tributário no IBET e na  Faculdade Brasileira de Tributação e professor de Direito Civil, Direito Processual e Constitucional da Faculdade São Luís de Jaboticabal.

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Universidade de Ribeirão Preto

Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.  Mestre em Direito do Estado Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procurador do Estado de São Paulo. Professor Titular do Programa de Doutorado, Mestrado em Direito e graduação da UNAERP, onde atua como Coordenador Geral dos Cursos de Pós-graduação lato sensu em Direito. Árbitro.

Published

2025-10-23

How to Cite

Montes Netto, C. E., Gonçalves Domingos, J. H., & Vianna Alves Ferreira, O. A. (2025). Collective tax arbitration and transportation of the final decision in utilibus. The UNIFOR Law Course Journal, 16(2), e252064. https://doi.org/10.24862/rcdu.v16i2.2064

Issue

Section

Artigos