Embargos infringentes e de nulidade versus “projeto anticrime”

Abstract

O estudo abrangerá a incidência do recurso dos embargos infringentes e de nulidade no Direito processual penal brasileiro, com a análise dos principais pontos que circundam esse thema, verificando-se a diferenciação entre a ocorrência da infringência e da nulidade no recurso direcionado à reunião de Câmaras e Turmas, e qual essa importância de separação entre as temáticas possíveis a serem revisitadas; a partir dessa inserção teórica, o desafio será o de decompor a (assim chamada) proposta do “projeto anticrime”, trazida pelo Ministério da Justiça no início de fevereiro de 2019, justamente quanto à iniciativa de limitação em relação ao recurso de embargos infringentes e de nulidade, a fim de que, na sequência do texto, possam ser realizadas críticas necessárias ao referido projeto, especialmente no ponto de abrangência dessa espécie de embargos em matéria penal, e se permita indicações sobre o acerto ou o desacerto dessa medida de modificação, já direcionada às Casas Legislativas. Para construção do objeto de pesquisa, será utilizado o método de abordagem dialético-dedutivo, adotando-se como procedimento o bibliográfico.