Da atualização do Código Civil brasileiro insculpida no projeto de lei n.º 4/2025
DOI:
https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i3.2577Palavras-chave:
direito civil; sociedade; estado democrático de direitoResumo
O presente artigo analisa a atualização do Código Civil brasileiro contida no Projeto de Lei n.º 4/2025, com enfoque em seus fundamentos teóricos, em suas principais alterações estruturais e nos desafios jurídicos decorrentes de sua eventual implementação. Parte-se da compreensão de que as transformações sociais, econômicas e tecnológicas das últimas décadas passaram a exigir revisão mais ampla do sistema civilista, especialmente diante da insuficiência de parte da estrutura normativa concebida em contexto histórico distinto do atual. A pesquisa tem como objetivo examinar o contexto que motivou a proposta legislativa, identificar as principais mudanças previstas em institutos centrais do direito privado e analisar criticamente seus possíveis impactos sobre a coerência do sistema jurídico. Adota-se metodologia qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental do Projeto de Lei n.º 4/2025 e da legislação correlata. Os resultados indicam que a proposta apresenta ampla dimensão estrutural, alcançando temas como capacidade civil, direitos da personalidade, filiação, sucessões, responsabilidade civil e direito civil digital. Verifica-se, ainda, que o projeto busca responder às novas demandas sociais e tecnológicas, mas também suscita debates quanto à técnica legislativa, à coerência dogmática e aos limites da modernização normativa. Conclui-se que o Projeto de Lei n.º 4/2025 traduz relevante iniciativa de atualização do direito privado sendo certo que haja compatibilização entre inovação legislativa, segurança jurídica e unidade sistemática do ordenamento.
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