Where will we end up?

The direction towards the (un)healthiness of the legal profession, based on joint notice 138/25 from the President of the Court of Justice of Minas Gerais

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i1.2208

Abstract

 

In this article, based on a dialectical and historical methodology, marked by theoretical confrontations, we sought to verify the current conditions for the practice of law, including a comparison with other areas essential to justice. In these contours, the crucial point of the discussion consists of the analysis of the impacts arising from Joint Notice nº 138/PR/2025 of the Court of Justice of Minas Gerais (TJMG), which established the National Electronic Justice Gazette (DJEN) as an exclusive means of "non-personal" subpoena. The adoption of this measure reflects a broader trend towards digitalization of the judicial process, while at the same time raising questions about its impact on lawyers' routines and the effectiveness of due legal process. Thus, the present research reveals, in conclusive terms, the authors' concern in considering that the information in focus does not deserve to be translated as advancement for the category of lawyers. This being said, comparatively, contrary to the constitutional text, there is no equality between the actors of justice, after all, the lawyer, over time, does not experience the same respect and healthy conditioning for the exercise of his role, when compared to other functions essential to justice.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Hugo Rios Bretas, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Pós-Doutor em ciências humanas. Pós-doutorando, Doutor e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica PUC-MG. Especialista em Direito Civil e graduado em Direito pela mesma instituição. Editor Chefe da Revista do Curso de Direito. Coordenador do Grupo de Pesquisa, Orientador do NPJ, Membro do Colegiado, NDE, CEP, CPA Professor Adjunto Presencial e EAD das Escolas de Direito e Psicologia.  Membro do Colegiado e Professor Titular da FUNCESI. Professor da PUC/Minas, UCA, SENAC/MG. Membro da ANAJURE e Advogado.

Sabrina Tôrres Lage Peixoto de Melo, Centro Universitário Newton Paiva

Doutora em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais PUC –Minas. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Especialista em Direito de Empresas pelo CAD. Graduada em Direito pela Universidade FUMEC. Professora Titular da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva e professora convidada em cursos de pós-graduação na ESA/OAB-MG, Newton Paiva, Faculdade Promove e FUMEC.

Carolina Fagundes Cândido Oliveira, Centro Universitário Newton Paiva

Mestre em Processo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais PUC- Minas. Especialista em Processo Civil pela Universidade Gama Filho (UGF). Graduada em Direito pela Universidade FUMEC. Professora do curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva e da Faculdade Promove. Advogada e sócia da Advocacia Raimundo Cândido Júnior.

Published

2026-05-20

How to Cite

Bretas, H. R., Tôrres Lage Peixoto de Melo, S., & Fagundes Cândido Oliveira, C. (2026). Where will we end up? : The direction towards the (un)healthiness of the legal profession, based on joint notice 138/25 from the President of the Court of Justice of Minas Gerais. The UNIFOR Law Course Journal, 17(1), e262208. https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i1.2208

Issue

Section

Artigos