v. 17 n. 1 (2026)

Artigos

• Os critérios técnicos para produção decisória, pelos juizados da fazenda pública, nas demandas sobre o direito fundamental à saúde

  Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, Andressa Solon Borges

  e261951

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• Emancipação social x política criminal atuarial o projeto político da esquerda refém da institucionalidade

  Vinicius Consoli Ireno Franco, Fernando de Brito Alves

  e262106

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• Negócio Processual Civil, Direitos da Personalidade e Arbitragem instrumentos para a segurança jurídica em contratos imobiliários

  Marcelo Negri Soares, Welington Manzato, Jarbas Rodrigues Gomes Cugula

  e262218

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• The legal basis for ocean protection in the UDOR context

  Jie Lou , Qiuyang Ling , Xueer Tang

  e262300

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• Democratic development and the rule of law in the context of international integration a legal perspective

  Nguyen Minh Trí, Bui Huy Du

  e262339

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