From Brazil to Europe

analysing the future of cryptoassets in regulatory frameworks

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i1.2238

Abstract

Currency has played a central role in the evolution of societies, adapting to economic and technological transformations. The emergence of Bitcoin and blockchain technology marked a turning point by introducing a decentralized digital monetary system, bringing significant challenges for state regulation. In Brazil, Law No. 14,478/2022 and Decree No. 11,563/2023 represent important regulatory advances; however, they still leave gaps regarding the legal nature of crypto-assets, the delimitation of regulatory competences, the liability of service providers, and the limits of state intervention. In parallel, the European Union seeks to harmonize the sector through the Regulation on Markets in Crypto-Assets (MiCAR). This study adopts as its theoretical framework contemporary debates on the digital economy, regulatory sovereignty, and state intervention, in dialogue with the constitutional foundations of the economic order. A qualitative methodology is employed, using a deductive approach based on bibliographic review and documentary analysis from a comparative legal perspective. The research investigates whether current regulatory models are capable of balancing innovation, consumer protection, and economic sovereignty. It concludes that effective regulation should prioritize transparency and trust without undermining the decentralized nature of the digital economy.

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Author Biographies

Sabrina Frigotto, University Alto Vale do Rio do Peixe

Mestranda em Desenvolvimento e Sociedade pela Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe –UNIARP, linha de Pesquisa (LP2): Sociedade, Cidadania e Segurança. Bacharela em Direito pela UNIARP. Advogada

Ana Filipa Ribeiro, University of Minho

Mestranda e graduada em Direito da União Europeia na Universidade do Minho. Pesquisadora da interseção entre o Direito da UE e as tecnologias emergentes, com compromisso em explorar tanto as dimensões regulatórias da inovação quanto o desenvolvimento estrutural do projeto europeu

Levi Hülse, University Alto Vale do Rio do Peixe

Doutor e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI - SC. Professor no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Sociedade (Mestrado e Doutorado) Da Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe –UNIARP

Serafim Pedro Madeira Froufe, University of Minho

Doutor e Mestre em Direito. Investigador principal da linha de investigação CEDU – Estudos em Direito da União Europeia, do JusGovProfessor da Escola de Direito da Universidade do Minho e Diretor do seu Departamento de Ciências Jurídico-Públicas. Key Staff Member do Projeto Jean Monnet INTEROP – EU Digital Single Market as a political calling: interoperability as the way forward (2017-2019). Investigador principal da linha de investigação CEDU – Estudos em Direito da União Europeia, do JusGov (Centro de Investigação em Justiça e Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho). Membro da Comissão Científica do Mestrado em Direito da União Europeia da Universidade do Minho. Foi membro efetivo do Conselho Superior de Magistratura, da CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa Territorial. 

Published

2026-05-21

How to Cite

Frigotto, S., Filipa Ribeiro, A., Hülse, L., & Madeira Froufe, S. P. (2026). From Brazil to Europe: analysing the future of cryptoassets in regulatory frameworks. The UNIFOR Law Course Journal, 17(1), e262238. https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i1.2238

Issue

Section

Artigos