Vol. 3 No. 2 (2012)

Artigos

• A inversão do ônus da prova no novo Código de Processo Civil e a discricionariedade judicial

  Gabriela Soares Balestero

  01-21

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• Provas ilícitas no contencioso eleitoral e o interesse público

  Edimar Cristiano Alves

  22-33

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• A sustentabilidade da imunidade parlamentar em face do governo republicano e do princípio da igualdade

  Andréa Patrícia Viana

  34-49

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• Patrimônio cultural: conceitos, proteção e direito pela educação patrimonial

  Clésio Barbosa Lemos Júnior

  50-61

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• Lesão ao erário derivada de ação ou omissão administrativa culposa: improbidade ou mero ilícito civil?

  Denio Dutra Barbosa, Esdras Maciel Fernandes Pinto

  62-83

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• A questão da ficha limpa: aplicabilidade e crítica acerca da Lei Complementar nº 135/2010

  Eduardo da Silva Gonçalves, Flávia Tereza da Silva, Maria Fernanda de Lima Moura

  84-99

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• Ações coletivas e seus reflexos na responsabilidade civil por danos processuais

  Fábio Antunes Gonçalves, Patrícia Antunes Gonçalves

  100-118

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• Alguns apontamentos críticos sobre a nova lei de lavagem de dinheiro

  Altair Resende de Alvarenga, Thaís Araújo Carvalho

  119-127

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