As idas e vindas dos critérios de atualização dos débitos trabalhistas

o tema 1.191 do STF, a lei nº 14.905/24 e a terceira margem do rio

Autores

  • Eduardo Perini Rezende da Fonseca Universidade de São Paulo image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i3.2660

Palavras-chave:

débitos trabalhistas; correção monetária; jurisprudência constitucional

Resumo

O presente artigo examina os critérios de atualização dos débitos trabalhistas à luz da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, bem como das recentes alterações legislativas no direito civil. Parte-se do regime estabelecido pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91, historicamente aplicado pela Justiça do Trabalho, para analisar o afastamento da Taxa Referencial como índice de correção monetária, em razão de sua inadequação para a recomposição do valor real do crédito. Aborda-se, em seguida, a disciplina provisória fixada pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e do Tema 1.191 da repercussão geral, que instituiu a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic após o ajuizamento da ação, até a superveniência de solução legislativa. O estudo enfrenta os efeitos da Lei nº 14.905/24, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, examinando sua incidência sobre os débitos trabalhistas e a recente orientação firmada pela SBDI-1 do TST. A partir de uma análise sistemática do ordenamento jurídico, sustenta-se que a novel legislação autoriza a adoção do IPCA como índice de correção monetária, sem afastar, contudo, a aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, norma especial não declarada inconstitucional, à luz do critério da especialidade. Conclui-se que a matéria permanece objeto de controvérsia interpretativa, demandando harmonização entre precedentes vinculantes, legislação superveniente e os princípios que regem a tutela do crédito trabalhista.

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Biografia do Autor

Eduardo Perini Rezende da Fonseca, Universidade de São Paulo

Doutorando em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/Minas). Especialista em Direito Civil Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor universitário. Advogado militante, sócio do escritório Eduardo Perini Advogados Associados

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Publicado

2026-11-10

Como Citar

Fonseca, E. P. R. da. (2026). As idas e vindas dos critérios de atualização dos débitos trabalhistas: o tema 1.191 do STF, a lei nº 14.905/24 e a terceira margem do rio. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, 17(3), e262660. https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i3.2660

Edição

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