As idas e vindas dos critérios de atualização dos débitos trabalhistas
o tema 1.191 do STF, a lei nº 14.905/24 e a terceira margem do rio
DOI:
https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i3.2660Palavras-chave:
débitos trabalhistas; correção monetária; jurisprudência constitucionalResumo
O presente artigo examina os critérios de atualização dos débitos trabalhistas à luz da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, bem como das recentes alterações legislativas no direito civil. Parte-se do regime estabelecido pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91, historicamente aplicado pela Justiça do Trabalho, para analisar o afastamento da Taxa Referencial como índice de correção monetária, em razão de sua inadequação para a recomposição do valor real do crédito. Aborda-se, em seguida, a disciplina provisória fixada pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e do Tema 1.191 da repercussão geral, que instituiu a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic após o ajuizamento da ação, até a superveniência de solução legislativa. O estudo enfrenta os efeitos da Lei nº 14.905/24, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, examinando sua incidência sobre os débitos trabalhistas e a recente orientação firmada pela SBDI-1 do TST. A partir de uma análise sistemática do ordenamento jurídico, sustenta-se que a novel legislação autoriza a adoção do IPCA como índice de correção monetária, sem afastar, contudo, a aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, norma especial não declarada inconstitucional, à luz do critério da especialidade. Conclui-se que a matéria permanece objeto de controvérsia interpretativa, demandando harmonização entre precedentes vinculantes, legislação superveniente e os princípios que regem a tutela do crédito trabalhista.
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