Regulação da inteligência artificial e direitos fundamentais

análise comparada do PL 2338/2023 com os modelos europeu, estadunidense e o britânico

Autores

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i2.2626

Palavras-chave:

inteligência artificial, direitos fundamentais, direito comparado, regulação, dignidade humana, cidadania digital.

Resumo

O artigo investiga a proteção dos direitos fundamentais nos marcos regulatórios da inteligência artificial (IA). Sob a lente da ética informacional de Luciano Floridi e da crítica sociotécnica de Sofia Alexopoulou, a pesquisa enfrenta a seguinte indagação: de que modo diferentes modelos regulatórios estruturam a tutela de garantias fundamentais e quais os limites e potencialidades da proposta brasileira diante da crescente mediação algorítmica entre Estado e cidadania? Parte-se da hipótese de que modelos baseados em risco oferecem salvaguardas mais robustas, enquanto abordagens minimalistas geram lacunas de proteção. Mediante abordagem teórico-normativa e direito comparado funcionalista, mapeia-se o corpus normativo da União Europeia, Estados Unidos e Reino Unido para confrontá-lo com o Projeto de Lei nº 2.338/2023. Demonstra-se que o Brasil buscou superar fragilidades institucionais originais ao estruturar o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), cuja coordenação e papel regulatório residual foram atribuídos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Autógrafo do Senado de 2025. Conclui-se que o modelo brasileiro constrói uma arquitetura resiliente ao positivar garantias como revisão humana, explicabilidade e contestabilidade das decisões automatizadas, mesmo diante dos desafios de implementação técnica observados no cenário europeu. Assim, a proposta brasileira contribui para o debate sobre regulação de IA no Sul Global, vinculando a tecnologia ao império da lei e à dignidade humana.

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Biografia do Autor

Carlos José Vargas Eduardo, Estácio (Brazil)

Doutorando em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA)

Paulo José Pereira Carneiro Torres da Silva, Estácio (Brazil)

Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA)

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Publicado

2026-11-07

Como Citar

Vargas Eduardo, C. J., & Pereira Carneiro Torres da Silva, P. J. (2026). Regulação da inteligência artificial e direitos fundamentais: análise comparada do PL 2338/2023 com os modelos europeu, estadunidense e o britânico. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, 17(2), e262626. https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i2.2626

Edição

Seção

Edição Especial - Democracia e Big Techs: Guerra de Afetos em outros olhares

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