ADPF nº 347 e o sistema prisional
lições e implicações no estado de Roraima
DOI:
https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i3.2363Palavras-chave:
arguição de descumprimento de preceito fundamental; população carcerária; RoraimaResumo
O estudo tem como objetivo analisar as implicações jurídicas e processuais da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 no contexto do sistema prisional brasileiro, com enfoque no estado de Roraima, investigando a relevância da decisão do Supremo Tribunal Federal para a implementação de medidas voltadas à proteção dos direitos humanos dos detentos. O referencial teórico fundamenta-se na teoria do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), associada às discussões sobre violações estruturais de direitos fundamentais e à atuação do Poder Judiciário na superação dessas situações. A pesquisa adota abordagem metodológica qualitativa, por meio da análise de documentos jurídicos, decisões judiciais e relatórios institucionais, além de dados estatísticos relacionados à população carcerária roraimense. Os resultados indicam que a ADPF nº 347 reconheceu a existência de um quadro estrutural de violações no sistema prisional e estabeleceu diretrizes para sua correção, influenciando diretamente o cenário de Roraima, marcado por grave crise prisional e por episódios críticos, como a chacina ocorrida em 2017 na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, o que reforça a pertinência dos fundamentos da decisão. Conclui-se que, embora a decisão represente avanço institucional relevante, persistem desafios para o cumprimento de suas determinações, especialmente quanto à implementação de medidas eficazes capazes de superar as condições degradantes do sistema prisional.
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