ADPF nº 347 and the prison system

lessons and implications in the state of Roraima

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i3.2363

Keywords:

claim of noncompliance with a fundamental precept; prison population; Roraima

Abstract

The study aims to analyze the legal and procedural implications of Claim of Noncompliance with a Fundamental Precept nº 347 (ADPF 347) in the context of the Brazilian prison system, with a focus on the state of Roraima, investigating the relevance of the Brazilian Federal Supreme Court decision for the implementation of measures aimed at protecting the human rights of inmates. The theoretical framework is based on the theory of the Unconstitutional State of Affairs (ECI), associated with discussions on structural violations of fundamental rights and the role of the Judiciary in overcoming such situations.The research adopts a qualitative methodological approach, through the analysis of legal documents, judicial decisions, and institutional reports, as well as statistical data related to the prison population in Roraima. The results indicate that ADPF 347 recognized the existence of a structural framework of violations within the prison system and established guidelines for its correction, directly influencing the situation in Roraima, which is marked by a severe prison crisis and critical episodes, such as the 2017 massacre at the Monte Cristo Agricultural Penitentiary, reinforcing the relevance of the decision’s foundations. It is concluded that, although the decision represents a significant institutional advancement, challenges remain regarding the fulfillment of its determinations, especially in the implementation of effective measures capable of overcoming the degrading conditions of the prison system.

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Author Biographies

Amanda Costa de Sampio, Universidade Federal de Roraima

Graduanda em Direito no Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Roraima (UFRR). Membro do grupo de pesquisa Violência, Crime e Segurança Pública. Membro da Liga Acadêmica de Ciências Criminais - LACCRIM

Kayllane Nunes Nogueira, Universidade Federal de Roraima

Graduanda em Direito no Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Roraima (UFRR). Membro do grupo de pesquisa Violência, Crime e Segurança Pública. Membro da Liga Acadêmica de Ciências Criminais - LACCRIM 

Laueslem Raabe Pereira Passos, Universidade Federal de Roraima

Graduanda em Direito no Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Roraima (UFRR). Membro do grupo de pesquisa Violência, Crime e Segurança Pública. Membro da Liga Acadêmica de Ciências Criminais - LACCRIM 

Lília Nascimento de Oliveira, Universidade Federal de Roraima

Graduanda em Direito no Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Roraima (UFRR). Membro do grupo de pesquisa Violência, Crime e Segurança Pública. Membro da Liga Acadêmica de Ciências Criminais - LACCRIM 

Zedequias de Oliveira Junior, Universidade Federal de Roraima

Doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Roraima (UFRR). Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Especialista em Direito Urbano Ambiental pela Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), em Meio Ambiente e Políticas Públicas (UNICEN), em Direito Penal (APC/GO), em Direito Processual Penal (APC/GO), em Direito Civil (APC/GO) e em Direito Processual Civil (APC/GO). Professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR). Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Histórico e Cultural do Ministério Público de Roraima

Published

2026-11-10

How to Cite

Costa de Sampio, A., Nunes Nogueira, K., Pereira Passos, L. R., Nascimento de Oliveira, L., & de Oliveira Junior, Z. (2026). ADPF nº 347 and the prison system: lessons and implications in the state of Roraima . Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, 17(3), e262363. https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i3.2363

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