Regulação da inteligência artificial e direitos fundamentais
análise comparada do PL 2338/2023 com os modelos europeu, estadunidense e o britânico
DOI:
https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i2.2626Palavras-chave:
inteligência artificial, direitos fundamentais, direito comparado, regulação, dignidade humana, cidadania digital.Resumo
O artigo investiga a proteção dos direitos fundamentais nos marcos regulatórios da inteligência artificial (IA). Sob a lente da ética informacional de Luciano Floridi e da crítica sociotécnica de Sofia Alexopoulou, a pesquisa enfrenta a seguinte indagação: de que modo diferentes modelos regulatórios estruturam a tutela de garantias fundamentais e quais os limites e potencialidades da proposta brasileira diante da crescente mediação algorítmica entre Estado e cidadania? Parte-se da hipótese de que modelos baseados em risco oferecem salvaguardas mais robustas, enquanto abordagens minimalistas geram lacunas de proteção. Mediante abordagem teórico-normativa e direito comparado funcionalista, mapeia-se o corpus normativo da União Europeia, Estados Unidos e Reino Unido para confrontá-lo com o Projeto de Lei nº 2.338/2023. Demonstra-se que o Brasil buscou superar fragilidades institucionais originais ao estruturar o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), cuja coordenação e papel regulatório residual foram atribuídos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Autógrafo do Senado de 2025. Conclui-se que o modelo brasileiro constrói uma arquitetura resiliente ao positivar garantias como revisão humana, explicabilidade e contestabilidade das decisões automatizadas, mesmo diante dos desafios de implementação técnica observados no cenário europeu. Assim, a proposta brasileira contribui para o debate sobre regulação de IA no Sul Global, vinculando a tecnologia ao império da lei e à dignidade humana.
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